Artigo 31 do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.119 de 09 de dezembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 31
O Microempreendedor Individual - MEI, assim considerado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, lavrará o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento e obterá o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) no Portal do Empreendedor, disponibilizado no portal único "gov.br", o que permitirá o exercício de suas atividades, dispensando-se a exigência do Certificado de Licenciamento Integrado.