Artigo 17, Parágrafo 3 do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.119 de 09 de dezembro de 2024

O disposto no "caput" deste artigo não se aplica às atividades econômicas de baixo risco, para as quais o Certificado de Licenciamento Integrado será emitido de modo automático e imediato para comprovar a dispensa de ato público de liberação.

Para as atividades econômicas de médio e alto risco, o Certificado de Licenciamento Integrado será expedido acompanhado das declarações prestadas pelo solicitante e das licenças emitidas pelos órgãos e entidades responsáveis e pelos Municípios aderentes, conforme o caso.

O Certificado de Licenciamento Integrado poderá ser expedido parcialmente, à medida em que haja o deferimento da solicitação por parte dos órgãos e entidades responsáveis e dos Municípios aderentes, em conformidade com as normas estabelecidas.

Na ocorrência da hipótese prevista no § 3º, não será configurada a regularidade da atividade econômica para os órgãos e entidade que ainda não expediram o ato público de liberação.