Artigo 14 do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.118 de 09 de dezembro de 2024

Compete ao responsável técnico e ao responsável pela obra, baseados no princípio da boa-fé, adotar, dimensionar e instalar corretamente as medidas de segurança contra incêndio, conforme o disposto neste Regulamento e nas normas técnicas afins.