Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.118 de 09 de dezembro de 2024

Fica instituído, nos termos deste decreto, o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, nos termos da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015 .