Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.116 de 05 de dezembro de 2024

Fica aberto um crédito de R$ 12.965.600,00 (doze milhões, novecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.