Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.113 de 05 de dezembro de 2024

Fica aberto um crédito de R$ 86.628,00 (oitenta e seis mil e seiscentos e vinte e oito reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça e Cidadania, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.