Artigo 25 do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.058 de 14 de novembro de 2024

Fica acrescentado ao artigo 63 do Decreto nº 54.911, de 14 de outubro de 2009 , o § 2º com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único como § 1º, mantida sua redação: "§ 2º- A recondução de que trata o § 1º deste artigo não se aplica ao militar do Estado que não concluiu o estágio probatório correspondente ao cargo ocupado antes do ingresso no Bacharelado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, caso o descumprimento de requisito previsto no "caput" deste artigo esteja relacionado a fatos acontecidos naquele período, os quais serão apurados em processo específico único, assegurado o devido processo legal."