Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.057 de 14 de novembro de 2024

Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 1.763, de 24 de outubro de 2024, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Jaborandi, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.