Artigo 27, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.046 de 14 de novembro de 2024

Art. 27

Os integrantes do Quadro do Magistério que aderiram ao regime estabelecido pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, e que ainda estiverem em período de estágio probatório, devem ser avaliados conforme os termos deste decreto, mantido o resultado das avaliações especiais de desempenho para fins de estágio probatório.

§ 1º

Excetua-se do disposto no "caput" deste artigo o Curso Específico de Formação, devendo o servidor permanecer no curso em que estiver inscrito até a data da publicação deste decreto.

§ 2º

Fica dispensado de realizar o Curso Específico de Formação o servidor aderente ao Plano de Carreira e Remuneração instituído pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022 , que, na data de publicação deste decreto, já tiver obtido a aprovação no curso ministrado durante o estágio probatório.