Artigo 25, Parágrafo 3 do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.046 de 14 de novembro de 2024

Ato do Secretário da Educação poderá estabelecer, para a primeira avaliação de desempenho, a aplicação de instrumentos de avaliação diversos dos previstos no artigo 6º deste decreto que melhor atendam ao interesse público, considerando as atribuições do cargo ou da função desempenhadas pelo servidor avaliado.

Para fins de participação no processo de evolução por desempenho ou desenvolvimento, o servidor terá computado o tempo de interstício prestado no nível da faixa em que se encontrava no plano de carreira anterior até o enquadramento realizado, conforme disposto no artigo 12, das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022.

Para fins de evolução por desenvolvimento do servidor aderente ao Plano de Carreira e Remuneração instituído pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, não serão considerados os cursos de atualização e de especialização já apresentados no plano de carreira anterior.