Artigo 13 do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.045 de 14 de novembro de 2024

Os pedidos de concessão de horário especial de que trata este decreto tramitarão com prioridade, nos termos do inciso VII do artigo 9º da Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).