Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.003 de 23 de outubro de 2024

Fica aberto um crédito de R$ 55.422.617,00 (cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, seiscentos e dezessete reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.