Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.996 de 21 de outubro de 2024

Fica aberto um crédito de R$ 23.700.000,00 (vinte e três milhões e setecentos mil reais), suplementar ao orçamento do Ministério Público, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.