Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.989 de 21 de outubro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica transferida, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Rua Ambrosina Ciscato, n° 150, Centro, no Município de Poá, cadastrado no SGI sob o n° 49666, identificado e descrito nos autos do Processo Digital 025.00004178/2023-19.
Parágrafo único
- O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á ao uso da Polícia Militar do Estado de São Paulo.