Artigo 10º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.987 de 21 de outubro de 2024

Perderá o direito ao uso da honraria recebida, devendo restitui-la à Associação dos Ex-Combatentes da FEB Região Bragantina, juntamente com os seus complementos, o agraciado que infringir o disposto no Regimento Interno do Conselho de Outorgas.