Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.953 de 08 de outubro de 2024

Fica aberto um crédito de R$ 3.115.516,00 (três milhões, cento e quinze mil, quinhentos e dezesseis reais), suplementar ao orçamento da Fundação Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – FUNDAÇÃO CASA, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.