Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.928 de 30 de setembro de 2024

Fica aberto um crédito de R$ 10.524.974,00 (dez milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.