Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.896 de 23 de setembro de 2024

Fica homologado sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 7.787, de 9 de setembro de 2024, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de São João da Boa Vista, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Portaria n° 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.