Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.891 de 18 de setembro de 2024

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que aludem os incisos I e II, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.