Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.850 de 09 de setembro de 2024

Fica aberto um crédito de R$ 963.542,00 (novecentos e sessenta e três mil e quinhentos e quarenta e dois reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.