Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.849 de 09 de setembro de 2024

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas discriminadas no Anexo Único deste decreto, identificadas na planta cadastral DE-SP0000310-227.242-531-D03-001 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00015060/2024-41, necessárias à execução de intervenções no trecho entre os km 227+800 e 241+800 da Rodovia SP-310, no Município e Comarca de São Carlos, as quais totalizam 12.302,59m² (doze mil trezentos e dois metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados).