Artigo 14, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.828 de 04 de setembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 14
Para a celebração de convênios ou termos de cooperação, os órgãos e entidades mencionados no inciso II do artigo 6º deste decreto manifestarão sua intenção por escrito à Secretaria da Segurança Pública.
§ 1º
Os processos de celebração de convênios ou, termos de cooperação observarão, no que couber, o disposto no Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021.
§ 2º
Os instrumentos de convênio ou de termo de cooperação conterão cláusula com declaração de ciência e concordância acerca da obrigatoriedade de observância da utilização dos produtos do Programa Muralha Paulista para fins exclusivos de segurança pública.