Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.827 de 04 de setembro de 2024

A promoção de que tratam os artigos 40 a 43 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 , que se processará em conformidade com as normas estabelecidas neste decreto, abrange os servidores pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado e das Autarquias.