Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.822 de 04 de setembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Anexo do Decreto nº 50.807, de 18 de maio de 2006, fica substituído pelo Anexo que integra este decreto.
O Anexo do Decreto nº 50.807, de 18 de maio de 2006, fica substituído pelo Anexo que integra este decreto.