Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.802 de 23 de agosto de 2024

Fica aberto um crédito de R$ 27.470.000,00 (vinte e sete milhões quatrocentos e setenta mil reais), suplementar ao orçamento da Assembleia Legislativa, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.