Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.794 de 23 de agosto de 2024

- A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento da unidade escolar ora criada e designará o pessoal técnico-administrativo mínimo necessário para as suas atividades, conforme os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 52.630, de 16 de janeiro de 2008 .