Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.793 de 22 de agosto de 2024

Fica aberto um crédito de R$ 76.000.000,00 (setenta e seis milhões de reais), suplementar ao orçamento do Tribunal de Contas do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.