Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.763 de 09 de agosto de 2024

Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 56, de 22 de julho de 2024, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de São Pedro do Turvo, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.