Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.760 de 08 de agosto de 2024

Fica aberto um crédito de R$ 13.301.801,00 (treze milhões, trezentos e um mil, oitocentos e um reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.