Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.751 de 08 de agosto de 2024

Art. 2º

A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo específico, do qual deverão constar as condições impostas à permissionária.

Parágrafo único

- A Fazenda do Estado será representada, no instrumento a que se refere o "caput" deste artigo, pelo Secretário da Educação.