Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.749 de 08 de agosto de 2024

Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Araras, nos termos da Lei municipal n° 5.733, de 11 de março de 2024, o terreno objeto da Matrícula n° 59.635 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Araras, com área de 8.974,74m² (oito mil novecentos e setenta e quatro metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados), denominado Área Institucional 1, do loteamento Jardim Apolo – Luiz Bertoline, naquele Município, identificado e descrito nos autos do Processo 015.00421611/2024-03.