Artigo 36 do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.742 de 05 de agosto de 2024

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 20.867, de 15 de março de 1983. (*) Acrescentado dada pelo Decreto nº 69.286, de 30 de dezembro de 2024