Artigo 28 do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.742 de 05 de agosto de 2024

Aos atuais servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão aplica-se o disposto nos artigos 209 a 212 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, enquanto não editados os decretos referidos no inciso I do artigo 23 da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023 .