Artigo 21, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.742 de 05 de agosto de 2024

Art. 21

Os dirigentes dos órgãos da Governadoria do Estado, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Controlador Geral do Estado e os dirigentes máximos das autarquias elaborarão propostas de edição de decreto para a revisão das respectivas estruturas organizacionais, contendo:

I

parecer de mérito, com as seguintes informações:

a

indicação clara, concisa e objetiva da missão institucional do órgão ou entidade;

b

o campo funcional do órgão ou entidade e as atribuições de suas unidades administrativas;

c

quadro demonstrativo da estrutura organizacional, em ordem hierárquica, contendo as nomenclaturas das unidades, as denominações e quantidades de CCESP e FCESP, e os códigos indicativos dos níveis e classificações, conforme o Anexo VI deste decreto;

d

quadro resumo, conforme o Anexo V deste decreto;

e

organograma da estrutura organizacional;

f

demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro;

g

o inventário de todos os decretos de estrutura organizacional;

h

o inventário de todos os atos normativos vigentes que disponham sobre gratificações incompatíveis com o regime dos cargos em comissão e funções de confiança do QGCFC, nos termos do inciso V do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023;

II

minuta de ato normativo contendo a reformulação completa da estrutura organizacional, juntamente com a exposição de motivos, de acordo com a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança de que dispõe a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e regulamentos específicos;

III

parecer jurídico.

Parágrafo único

- As estruturas dos órgãos que integram a Governadoria do Estado serão apresentadas de forma conjunta. Seção III Da Análise e Aprovação das Propostas de Revisão