Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.727 de 25 de julho de 2024

Fica aberto um crédito de R$ 52.200.000,00 (cinquenta e dois milhões, duzentos mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.