Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.713 de 23 de julho de 2024

Fica aberto um crédito de R$ 1.167.577,00 (um milhão, cento e sessenta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.