Artigo 5º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.695 de 11 de julho de 2024

Fica aprovado, nos termos do Anexo que faz parte integrante deste decreto, o Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de ampliação, operação, conservação e realização dos investimentos necessários para os Sistemas Rodoviários constituídos pelas malhas rodoviárias estaduais denominadas "Lote Rota Sorocabana" e "Lote Nova Raposo".