Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.694 de 10 de julho de 2024

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área identificada na planta cadastral de Código TGA 426/2023 e descrita no memorial, ambos constantes dos autos do Processo 383.00000062/2023-12, referente ao cadastro Sabesp n° 0104/066, área essa necessária à implantação de uma estação elevatória de esgoto, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário – S.E.S., na Vila Operária, Distrito de Perus, no Município e Comarca de São Paulo, a qual consta pertencer a Alessandra Palma Pereira e/ou outros e se encontra matriculada sob o n° 43.175, no 18° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital-SP, estando situada na Avenida Dr. Sylvio de Campos, esquina com a Rua Carlos Afonso de Camargo, na Vila Operária, no Distrito de Perus, sendo descrita como tendo início no ponto "1", situado no alinhamento da Avenida Dr. Sylvio de Campos, no ponto onde faz fundos para o Córrego das Laranjeiras; desse ponto, segue pelo referido córrego com azimute de 294°10'24" e distância de 25,13m até o ponto "2"; desse ponto, segue confrontando com a área remanescente, com azimute de 47°37'56" e distância de 26,41m até o ponto "3"; desse ponto, segue confrontando com a área remanescente, com azimute de 127°49'01" e distância de 28,10m até o ponto "4"; e, desse ponto, segue pelo alinhamento da Avenida Sylvio de Campos, com azimute de 239°58'55" e distância de 21,70m até o ponto inicial 1, fechando o perímetro e encerrando a área de 586,74m² (quinhentos e oitenta e seis metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados).