Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.692 de 05 de julho de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o artigo 3º do Decreto nº 68.178, de 9 de dezembro de 2023.
Fica revogado o artigo 3º do Decreto nº 68.178, de 9 de dezembro de 2023.