Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.657 de 27 de junho de 2024

Fica aberto um crédito de R$ 2.005.000,00 (dois milhões e cinco mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça e Cidadania, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.