Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.649 de 26 de junho de 2024

Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, do imóvel denominado "Capela", com 2.248,35m² (dois mil duzentos e quarenta e oito metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados) de terreno e 116,30m² (cento e dezesseis metros quadrados e trinta decímetros quadrados) de área construída, parte do Complexo Hospitalar do Juquery, localizado na Avenida dos Coqueiros, n° 300, Centro, naquele Município, cadastrado no SGI sob o n° 2203, identificado e descrito nos autos do Processo Digital 024.00112719/2023-18.