Artigo 6º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.640 de 20 de junho de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A aprovação das propostas dependerá da maioria absoluta de votos no Conselho da Medalha "Almirante Maximiano", "ad referendum" do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga.