Artigo 5º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.640 de 20 de junho de 2024

Art. 5º

As propostas para a concessão da Medalha serão dirigidas ao Conselho da Medalha "Almirante Maximiano" em formulário próprio e se farão acompanhar do respectivo "curriculum vitae" do indicado, bem como das razões que as justifiquem, podendo ser concedida a título póstumo.

Parágrafo único

- O militar indicado deverá, se praça, estar, no mínimo, no comportamento "bom" e, se oficial, não ter sido punido pelo cometimento de falta desabonadora. O comportamento correspondente será esperado do policial civil, do guarda municipal, do agente da defesa civil ou de outra carreira profissional.