Artigo 7º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.637 de 20 de junho de 2024

A aprovação das propostas dependerá da maioria absoluta de votos no Conselho de Outorgas e da declaração expressa de anuência de parte da presidência da Associação dos Veteranos da Força Aérea Brasileira - AVFAB, "ad referendum" do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga.