Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.637 de 20 de junho de 2024

Art. 3º

A Presidência da Associação dos Veteranos da Força Aérea Brasileira - AVFAB estabelecerá a formação de um Conselho de Outorgas desta condecoração.

Parágrafo único

- O Conselho de Outorgas de que trata o "caput" deste artigo contará com um Regimento Interno aprovado pela Presidência da Associação dos Veteranos da Força Aérea Brasileira - AVFAB.