Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.617 de 15 de junho de 2024

Fica aberto um crédito de R$ 153.270.400,00 (cento e cinquenta e três milhões, duzentos e setenta mil, quatrocentos reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.