Artigo 4º, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.610 de 15 de junho de 2024

Art. 4º

O Conselho de Outorgas será composto pelo Presidente da Diretoria Executiva, pelo Presidente da Diretoria Deliberativa, pelo Presidente do Conselho Fiscal e pelo Presidente da Diretoria Jurídica, podendo ser designados suplentes, até o limite de dois.

§ 1º

O Presidente terá voto de qualidade no caso de empate na votação.

§ 2º

O Conselho a que alude o "caput" deste artigo manterá um Livro Ata do qual constará o histórico de condecorações da Sociedade Veteranos de 32-MMDC, seguido pelos agraciados identificados por nome e qualificação, em ordem numérica sequencial de concessão.