Artigo 5º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.596 de 10 de junho de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Fica aprovado, nos termos do Anexo deste decreto, o Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos Lotéricos do Estado de São Paulo.
Fica aprovado, nos termos do Anexo deste decreto, o Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos Lotéricos do Estado de São Paulo.