Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.596 de 10 de junho de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 3º
- Os valores de outorga auferidos pelo Poder Concedente serão aplicados em programas e ações voltados à assistência social e à redução da vulnerabilidade social no Estado de São Paulo, conforme previsto pelo artigo 15 da Lei nº 17.386, de 14 de julho de 2021 .
Parágrafo único
- O disposto no "caput" deste artigo abrange a outorga: 1. fixa, a ser paga pelo licitante vencedor como condição de assinatura do contrato; 2. variável, correspondente ao percentual incidente sobre a receita operacional bruta da concessionária, conforme definido no contrato de concessão.