Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.540 de 22 de maio de 2024

Este decreto regulamenta a Lei nº 17.861, de 22 de dezembro de 2023, que institui, no âmbito da Secretaria da Educação, o Programa de Intercâmbio "Prontos pro Mundo", destinado aos alunos da rede pública estadual de ensino.